Divórcio feito no exterior precisa ser homologado no Brasil?

A homologação de divórcio feito no exterior é o procedimento usado para que uma decisão estrangeira produza efeitos formais no Brasil.

Na prática, isso significa que o divórcio realizado em outro país precisa ser reconhecido ou registrado perante as autoridades brasileiras para que a pessoa tenha sua situação civil regularizada no Brasil.

Isso é importante porque, mesmo que o divórcio seja válido no país onde foi realizado, o registro civil brasileiro pode continuar indicando que a pessoa ainda é casada. Essa divergência pode gerar problemas em situações como:

• emissão de certidões atualizadas;
• alteração ou retomada do nome de solteiro;
• novo casamento no Brasil;
• inventário;
• compra e venda de bens;
• regularização migratória;
• partilha de patrimônio;
• comprovação do estado civil perante órgãos públicos ou privados.

Por isso, o ponto principal não é apenas saber se o divórcio ocorreu no exterior, mas identificar qual é o caminho correto para ele produzir efeitos no Brasil.

Divórcio feito no exterior sempre precisa ser homologado pelo STJ?

Não. Nem todo divórcio feito no exterior precisa passar por homologação judicial no Superior Tribunal de Justiça.

Atualmente, existe uma diferença importante entre o divórcio estrangeiro consensual simples, também chamado de divórcio puro, e o divórcio estrangeiro que envolve outros efeitos, como guarda, alimentos ou partilha de bens.

O divórcio consensual simples ou puro é aquele que trata apenas da dissolução do casamento. Ou seja, a decisão estrangeira apenas declara que o casamento acabou, sem decidir sobre filhos, pensão, guarda, convivência, partilha patrimonial ou outras obrigações.

Nessa situação, em regra, é possível fazer a averbação diretamente no Cartório de Registro Civil, sem homologação prévia pelo STJ.

Por outro lado, quando o divórcio estrangeiro envolve guarda de filhos, alimentos, partilha de bens ou outras determinações que precisam produzir efeitos no Brasil, pode ser necessária a homologação judicial da decisão estrangeira.

Essa diferença é fundamental, porque escolher o caminho errado pode gerar exigências, perda de tempo e retrabalho documental.

Quando é possível averbar o divórcio estrangeiro diretamente no cartório?

A averbação direta em cartório costuma ser possível quando o divórcio feito no exterior é consensual, simples e limitado à dissolução do casamento.

Isso significa que a decisão estrangeira não deve conter discussão ou definição sobre:

• guarda de filhos;
• convivência familiar;
• pensão alimentícia;
• partilha de bens;
• obrigações entre as partes;
• execução de valores;
• medidas patrimoniais ou familiares complexas.

Nessa hipótese, a parte interessada pode solicitar a averbação diretamente no Cartório de Registro Civil onde está registrado o casamento no Brasil.

Se o casamento foi celebrado no exterior e ainda não foi trasladado para o Brasil, pode ser necessário primeiro fazer o traslado do casamento estrangeiro no registro civil brasileiro para, depois, averbar o divórcio.

Exemplo prático

Imagine que duas pessoas brasileiras se casaram no Brasil, mudaram-se para Portugal e, anos depois, realizaram um divórcio consensual no exterior. A decisão estrangeira apenas declarou o fim do casamento, sem tratar de bens, filhos ou pensão.

Nesse caso, em regra, o caminho pode ser a averbação direta no cartório brasileiro, desde que os documentos estejam corretos, apostilados ou legalizados, traduzidos por tradutor juramentado e acompanhados da comprovação de que a decisão é definitiva.

Ponto de atenção

A averbação direta não significa que qualquer documento estrangeiro será aceito automaticamente pelo cartório. O documento precisa estar formalmente regular, com tradução adequada e prova de que a decisão já pode produzir efeitos no país em que foi proferida.

Quando é necessário processo judicial para homologar o divórcio estrangeiro?

O processo judicial de homologação costuma ser necessário quando o divórcio estrangeiro não é apenas simples ou puro.

Em regra, a homologação perante o STJ pode ser exigida quando a decisão estrangeira tratar de temas como:

• guarda de filhos;
• convivência ou visitas;
• pensão alimentícia;
• partilha de bens;
• obrigações de pagamento;
• uso de imóvel;
• disposições patrimoniais;
• cumprimento de acordo celebrado no exterior;
• divórcio litigioso ou com resistência de uma das partes;
• necessidade de produzir efeitos mais amplos no Brasil.

Nessas situações, não basta apenas levar a sentença estrangeira ao cartório. Antes disso, pode ser necessário que o STJ reconheça formalmente a decisão para que ela tenha eficácia no Brasil.

Após a homologação, dependendo do caso, pode haver necessidade de cumprimento ou execução da decisão perante a Justiça Federal de primeira instância.

E se o divórcio estrangeiro tiver partilha de bens no Brasil?

Quando existe partilha de bens, o caso precisa de atenção especial.

Se a decisão estrangeira tratou de patrimônio, principalmente bens situados no Brasil, é necessário analisar com cuidado se essa decisão pode ser homologada, se precisa de providência complementar ou se a partilha deve ser discutida perante a autoridade brasileira competente.

Isso acontece porque a partilha de bens localizados no Brasil pode envolver regras próprias, registros imobiliários, impostos, cartórios, escrituras e eventual competência da Justiça brasileira.

Por isso, quando há patrimônio no Brasil, o ideal é não tentar fazer a averbação de forma automática. Antes, é recomendável analisar:

• onde estão localizados os bens;
• se a decisão estrangeira mencionou esses bens;
• se houve acordo entre as partes;
• se o bem está registrado no Brasil;
• se há imóveis, empresas, quotas, veículos ou investimentos;
• se existe necessidade de escritura, formal de partilha ou medida judicial.

Em muitos casos, o divórcio pode até ser reconhecido em um procedimento, mas os efeitos patrimoniais exigirem análise própria.

O que é apostilamento dos documentos estrangeiros?

O apostilamento é uma forma de autenticação internacional de documentos públicos. Ele serve para comprovar que aquele documento foi emitido por autoridade competente no país de origem.

Quando o país que emitiu o documento faz parte da Convenção da Apostila da Haia, o documento estrangeiro deve ser apostilado no próprio país onde foi emitido.

Isso é muito importante: documento estrangeiro não é apostilado no Brasil. Em regra, ele deve ser apostilado no país de origem.

Por exemplo, se a sentença de divórcio foi emitida nos Estados Unidos, o apostilamento deve ser feito pela autoridade competente norte-americana. Se foi emitida em Portugal, o apostilamento deve seguir as regras portuguesas. Se foi emitida na Espanha, deve seguir as regras espanholas.

Depois disso, para uso no Brasil, o documento em idioma estrangeiro normalmente precisa ser traduzido para o português por tradutor público juramentado no Brasil.

E se o país não fizer parte da Convenção da Apostila da Haia?

Se o país onde o divórcio foi realizado não fizer parte da Convenção da Apostila da Haia, pode ser necessária a legalização consular.

A legalização consular é um procedimento diferente do apostilamento. Ela serve para autenticar documentos provenientes de países que não adotam a apostila como forma de simplificação documental.

Nesses casos, o caminho pode envolver autoridade local do país estrangeiro, representação consular brasileira e posterior tradução juramentada no Brasil.

Como cada país pode ter exigências próprias, é importante verificar a origem do documento antes de iniciar o procedimento no Brasil.

A tradução juramentada é obrigatória?

Em regra, documentos estrangeiros redigidos em outro idioma precisam ser traduzidos para o português por tradutor público juramentado no Brasil.

A tradução comum, feita livremente por pessoa bilíngue ou por tradutor não juramentado, normalmente não é suficiente para fins de cartório ou processo judicial.

Também é importante observar a ordem correta dos atos. Em geral, primeiro o documento estrangeiro é emitido e apostilado ou legalizado no país de origem. Depois, já no Brasil, é feita a tradução juramentada para o português.

Se a documentação chegar incompleta, sem apostila, sem prova de trânsito em julgado ou sem tradução adequada, o cartório ou o processo judicial pode apresentar exigências.